Questão número 437590

No que se refere aos atos processuais, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O sistema constitucional-processual brasileiro contempla o princípio da publicidade restrita.

• B.

  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada em lei.

• C.

  Os atos da parte, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. É exemplo disso o pedido de desistência da ação

• D.

  O ato pelo qual o juiz determina a citação do réu classifica-se como despacho.

• E.

  Os atos meramente ordinatórios, como o deferimento de liminar e a análise de emenda à petição inicial, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.