Questão número 437592

Em relação ao controle jurisdicional de atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A.

    Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação prévia à propositura de ação de improbidade administrativa.

  • B.

    A ação popular deve ser proposta pelo Ministério Público para, entre outras, a defesa do patrimônio histórico e paisagístico.

  • C.

    O pagamento da perícia na ação civil pública deve ser adiantado pelo autor.

  • D.

    A impetração de mandado de segurança depende da ocorrência de violação a direito líquido e certo por ato abusivo de autoridade.

  • E.

    O mandado de segurança é impetrado contra o órgão superior ao qual a autoridade que proferiu o ato abusivo esteja vinculada.

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