Questão número 437774

Acerca da competência e sua modificação, assinale a opção correta.

• A.

  Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando o patrimônio a ser partilhado é constituído de bens imóveis, o foro competente deve ser fixado de acordo com a localização dos bens.

• B.

  É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse. No entanto, por se tratar de competência territorial, pode ser modificada por acordo tácito ou expresso entre as partes.

• C.

  Na continência, verifica-de a identidade total de partes e de causa de pedir, sendo parcialmente comum o objeto, pois o de uma é mais amplo que o da outra. Existindo relação de continência entre as demandas, impõe-se — sem julgamento do mérito, pela ocorrência da litispendência — a extinção do processo cujo objeto encontra-se contido no outro.

• D.

  O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que é norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo. No entanto, admite-se exceção ao mencionado princípio quando ocorrerem alterações jurídicas posteriores e a competência já firmada for absoluta. Em tal caso, os feitos pendentes serão imediatamente alcançados pela modificação, e os autos terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.

• E.

  Existindo conexão entre duas demandas, o critério para a fixação da competência será o da prevenção, ou seja, daquele juiz que primeiro ordenar a citação do réu, cabendo ao juiz prevento determinar a reunião das ações conexas e proferir sentença única em ambos os processos.