Questão número 437906
No Estado do Ceará, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios é
- A.
do Supremo Tribunal Federal.
- B.
das Varas Cíveis da Capital do Estado.
- C.
das Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado.
- D.
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
- E.
do Superior Tribunal de Justiça.
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