Questão número 438019
Direito Processual Civil - Diversas espécies de execução - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca da coisa julgada, do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação popular, dos recursos e da execução fiscal, assinale a opção correta.
- A.
O efeito devolutivo dos recursos enseja o retorno da matéria impugnada ao próprio órgão judiciário prolator da decisão recorrida.
- B.
A execução de multa eleitoral aplicada pelo TRE deve ser promovida pela União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional e perante o juízo eleitoral do domicílio do devedor.
- C.
O efeito formal da coisa julgada pode ser declaratório, condenatório ou constitutivo.
- D.
Mostra-se cabível a propositura da ação de mandado de segurança contra decisão judicial de mérito sob o manto da coisa julgada material.
- E.
A admissibilidade da ação civil pública em nada prejudica o cabimento da ação popular e de outras ações, individuais ou coletivas, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
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