Questão número 438130

De acordo com o atual Código de Processo Civil no seu artigo 649 são absolutamente impenhoráveis:

• A.

  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não sendo necessário como requisito que a propriedade seja trabalhada pela família;

• B.

  os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, até o limite de 20 salários-mínimos.

• C.

  até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

• D.

  os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político;

• E.

  os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, até o limite de 20(vinte) salários-mínimos.