Questão número 438172
Direito Processual Civil - Embargos do Devedor - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Contra a sentença proferida nos embargos à execução fiscal de valor inferior a 50ORTN, é cabível:
- A.
apelação e embargos de declaração.
- B.
agravo de instrumento e embargos de declaração.
- C.
somente apelação.
- D.
embargos infringentes e de declaração.
- E.
recurso inominado e embargos de declaração.
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