Direito Processual Civil - Embargos do Devedor - Fundação Euclides da Cunha (FEC) - 2003
Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos no prazo de:
05 dias;
15 dias;
10 dias;
30 dias;
48 horas.
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