Direito Processual Civil - Embargos do Devedor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A respeito dos meios de impugnação da decisão judicial, no processo civil, julgue os itens a seguir. Não são cabíveis embargos infringentes contra o acórdão não-unânime que reforma a sentença de mérito em sede de reexame necessário.
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