Nos termos previstos no Código de Processo Civil, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, EXCETO:
expor os fatos em juízo conforme a verdade;
proceder com lealdade e boa-fé;
formular pretensões ou alegar defesa, mesmo que as considere destituídas de fundamento;
não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
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