Questão número 438812

Nas questões de 17 a 20, assinale a opção correta.

• A.

  O que caracteriza a liquidez e a certeza do direito para efeito de tutela jurisdicional em mandado de segurança é a inexistência de controvérsia jurídica sobre a pretensão deduzida pela parte, ainda que haja divergência quanto aos fatos afirmados.

• B.

  A existência de recurso administrativo sempre impede o ajuizamento de mandado de segurança.

• C.

  O Ministério Público somente participa de ação civil pública como parte.

• D.

  A circunstância de existir, em curso, ação coletiva, em que se postula a tutela jurisdicional a direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento de ação individual.

• E.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação civil pública promovida contra Governador de Estado.