Questão número 438829

Em relação aos Princípios Constitucionais do Processo Civil, assinale a opção correta.

  • A.

    A Constituição Federal assegura o devido processo legal no âmbito criminal; no âmbito cível sua aplicação é feita por analogia, já que não é expressamente previsto.

  • B.

    Nos processos administrativos não punitivos, porque não há acusados, é desnecessária a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

  • C.

    Como o réu exerce a garantia da ampla defesa na contestação, esse princípio não possui aplicação na fase probatória.

  • D.

    O princípio do contraditório implica assegurar que as contradições suscitadas pelas partes sejam devidamente esclarecidas pelo juiz na sentença.

  • E.

    O princípio do juiz natural abrange a vedação de julgamentos por juízo ou tribunal de exceção e as regras sobre competência dos juízos.

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