Questão número 438854

Em relação à jurisdição, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ao juiz, sob a alegação de que a aplicação do texto da lei à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou equidade, é vedado substituir-se ao legislador para formular a própria regra de direito aplicável.

• B.

  O critério de legalidade estrita da jurisdição deverá ser observado tanto na jurisdição voluntária quanto na contenciosa.

• C.

  A Constituição Federal elenca um rol de órgãos que compõem o Poder Judiciário, caracterizando a divisão da jurisdição, além do já contemplado contencioso administrativo.

• D.

  O texto constitucional permite a delegação da jurisdição aos órgãos administrativos, em especial a jurisdição trabalhista e a previdenciária.

• E.

  A característica de imutabilidade da jurisdição é confirmada pelo efeito da coisa julgada formal.