Questão número 438897
Direito Processual Civil - Jurisprudência do STJ - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta com relação aos recursos e ao procedimento especial.
- A.
A propositura de ação civil pública em face de pessoas públicas ou privadas é cabível somente nos casos em que a lesão a direitos difusos e coletivos decorra de ação por elas praticada.
- B.
Caso seja interposto recurso após o encerramento do expediente forense, o preparo recursal poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.
- C.
No sistema recursal brasileiro, adota-se como regra o efeito devolutivo, admitindo-se, eventualmente, os efeitos suspensivos e os obstativos.
- D.
Configura exceção ao princípio da singularidade a interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário.
- E.
A Lei da Ação Civil Pública trata de forma detalhada da desistência da ação, visto que apresenta efeitos transindividuais.
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