Questão número 438902

Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

• A.

  É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

• B.

  No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.

• C.

  Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

• D.

  É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.