Questão número 438903
Direito Processual Civil - Jurisprudência do STJ - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
Segundo a jurisprudência do STJ, ato administrativo que reduzir os vencimentos de servidor público incidirá sobre prestação de trato sucessivo, razão por que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra tal ato renovar-se-á mês a mês.
- C. Certo
- E. Errado
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