Questão número 439015
Direito Processual Civil - Ministério Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Considerando a atuação do Ministério Público (MP) no processo civil, julgue os próximos itens.
O MP tem legitimidade e interesse para recorrer contra a decisão proferida nos processos em que intervém obrigatoriamente, mesmo que não haja recurso das partes, ou contra o interesse daquele que legitimou a sua intervenção no feito, mesmo que se trate de discussão a respeito de direitos individuais disponíveis ou que as partes estejam representadas ou assistidas.
- C. Certo
- E. Errado
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