Direito Processual Civil - Ministério Público - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2003
Assinale a opção correta.
Como fiscal da lei, o Ministério Público não está obrigado a intervir, no processo civil:na ação de despejo promovida pela Associação dos Oficiais de Justiça contra o inquilino que ocupa seu imóvel e não vem pagando os aluguéis.
nas causas relativas a casamento e estado das pessoas
nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural
nas causas em que há interesse do Estado de Santa Catarina.
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