Questão número 439067

Nas questões de 17 a 20, assinale a opção correta.

• A.

  O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação popular mas poderá, diante da omissão do autor, promover a execução da sentença que a julgar procedente.

• B.

  Na ação popular todos os réus devem ser citados por mandado.

• C.

  Havendo recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente ação de mandado de segurança, persiste o efeito da medida que fora concedida liminarmente.

• D.

  A autoridade que praticou o ato ilegal ou abusivo pode ser condenada ao pagamento de honorários de advogado em mandado de segurança.

• E.

  Sem a realização de prévio inquérito civil o Ministério Público não está legitimado a promover ação civil pública.