Questão número 439078
Direito Processual Civil - Ministério Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Quanto a ações coletivas, julgue os próximos itens.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com a finalidade de amparar direitos individuais de um grupo de pessoas lesadas que busquem a responsabilização por danos sofridos em razão de ilícito civil.
- C. Certo
- E. Errado
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