Questão número 439080
Direito Processual Civil - Ministério Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.
O Ministério Público, ou qualquer outro órgão legitimado, poderá propor ação civil pública na qual figure como, pedido a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei, viabilizando, assim, o controle concentrado de constitucionalidade dessa lei pelo juízo de primeiro grau.
- C. Certo
- E. Errado
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