Questão número 439084
Na ação civil pública,
- A.
a Defensoria Pública não pode figurar no polo ativo.
- B.
a pretensão poderá versar sobre cobrança de contribuições previdenciárias em atraso.
- C.
o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.
- D.
o juiz poderá conceder mandado liminar em decisão irrecorrível.
- E.
a execução da multa cominada liminarmente não depende do trânsito em julgado da sentença.
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