São condutas tipificadas como litigância de má-fé, exceto:
Interpor recurso com propósito manifestamente protelatório.
Pedir a reconsideração de decisão interlocutória do juiz.
Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
Provocar incidentes manifestamente infundados.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...