Questão número 439470

No tocante à ação civil pública, de que trata a Lei nº 7.347/85, considere as seguintes afirmativas.

I - Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.

II - Pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

III - A competência se estabelece pelo domicílio do autor.

IV - Não pode ser proposta por sociedade de economia mista.

V - A sentença civil fará coisa julgada somente entre as partes.

. Quais delas estão corretas?

  • A.

    Apenas I e II.

  • B.

    Apenas I e IV.

  • C.

    Apenas II e V.

  • D.

    Apenas II, III e IV.

  • E.

    Apenas II, III e V.

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