Questão número 439636

De acordo com as disposições da Lei Federal n.º 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária para os necessitados, assinale a opção correta.

• A.

  A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo, devendo ser feita em autos apartados.

• B.

  Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão de primeira instância.

• C.

  Caberá apelação das decisões referentes à sua aplicação, que será recebida somente no efeito devolutivo, quando a sentença conceder o pedido.

• D.

  Se o assistido puder atender, em parte, às despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas, que não serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.