Questão número 440046
A respeito do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ultrapassado o lapso temporal de 120 dias entre a ciência do autor e o ajuizamento da ação mandamental, deve-se reconhecer a decadência.
- C. Certo
- E. Errado
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