Questão número 440076

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.

• A. a lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.
• B. os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.
• C. se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.
• D. os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.
• E. se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.