Questão número 440200

Com relação aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

• A.

  A decisão concessiva de medida liminar na ação possessória é irrecorrível.

• B.

  Sob o enfoque da legitimidade, é incabível ao réu postular a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em ação possessória.

• C.

  O procedimento extrajudicial para o depósito em consignação previsto na legislação processual civil é válido também para as consignações de débitos fiscais, por se tratar de obrigação em dinheiro.

• D.

  A sentença, nos procedimentos de jurisdição voluntária, assim como na jurisdição contenciosa, deve basear-se na estrita legalidade, não sendo facultado ao juiz decidir por equidade, ante a inexistência de previsão legal.

• E.

  Na ação monitória, ao réu é cabível, além dos embargos monitórios, propor ação de reconvenção.