Questão número 440208

Com relação ao mandado de segurança, é correto dizer que:

• A.

  Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

• B.

  Admite-se a concessão de liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, apenas quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida.

• C.

  Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 05 (cinco) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

• D.

  O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.