Questão número 440231
Direito Processual Civil - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) - 2012
Nas ações coletivas:
- A.
a sentença fará sempre coisa julgada erga omnes, nas hipóteses de procedência e improcedência do pedido;
- B.
é cabível a defesa de interesses ou direitos difusos, assim considerados os transidividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
- C.
a condenação não pode ser genérica;
- D.
a defesa dos interesses individuais homogêneos não é cabível;
- E.
é vedada a cominação de multa diária na sentença.
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