Direito Processual Civil - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
Com relação as ações possessória é certo que
em matéria de ação possessória não há previsão legal para prestação de caução tendo em vista o rito especial.
é ilícito ao autor cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
é ilícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.
é ilícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória.
a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
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