Questão número 440293
Direito Processual Civil - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
Reflete o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca da ação monitória afirmar que
- A.
é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
- B.
é cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases.
- C.
cabe citação por edital em ação monitória.
- D.
não se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória.
- E.
é incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
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