Questão número 440409

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese em apreço, o TCU poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União as providências necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis. Essa medida é de competência do Plenário do TCU, somente podendo ser adotada por maioria absoluta de seus membros. Adotada a medida, o TCU deve ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e à sua restituição.

• C. Certo
• E. Errado