Questão número 440459

A propósito do mandado de segurança, é correto afirmar-se que:

• A.

  Não pode ser utilizado contra ato legislativo, ainda que se trate da chamada lei de efeitos concretos.

• B.

  É instrumento processual adequado para impugnar qualquer espécie de ato administrativo, incluída a dos atos tipicamente normativos.

• C.

  Quando tem a finalidade de impugnar ato praticado no exercício de competência delegada, a legitimidade ad causam passiva é da autoridade delegante.

• D.

  A sua utilização por terceiro atingido pelos efeitos de ato judicial fica condicionada à prévia interposição do recurso adequado.

• E.

  Com o advento de sentença que julgue improcedente a pretensão mandamental desaparece o efeito da liminar concedida, ainda que tenha ocorrido a interposição de recurso de apelação contra a sentença.