Questão número 440460

A ação popular:

• A.

  Pode ser ajuizada por pessoa jurídica sempre que o ato questionado for lesivo ao seu patrimônio.

• B.

  Deve ser ajuizada em primeiro grau de jurisdição quando promovida em face do Presidente da República e de Ministro de Estado.

• C.

  Quando for julgada improcedente, somente o autor popular e o Ministério Público podem interpor recurso de apelação.

• D.

  É inadequada para veicular a pretensão de invalidação de ato administrativo praticado por dirigente de autarquia federal desprovido de atribuições legais para praticá-lo.

• E.

  Não pode ter entre os requeridos o particular diretamente beneficiado pelo ato lesivo, visto que a legitimidade ad causam passiva é limitada às pessoas jurídicas de direito público e aos seus dirigentes e servidores.