Questão número 440494

No que se refere aos Juizados Especiais Federais:

• A.

  é defeso ao juiz proferir medidas cautelares no curso do processo, ainda que para evitar dano de difícil reparação;

• B.

  somente será admitido recurso em face de sentença definitiva;

• C.

  tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independente de precatório;

• D.

  compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as ações de mandado de segurança, as ações populares e de execuções fiscais;

• E.

  não haverá reexame necessário.