Num processo sumário, o réu foi condenado à pena de 10 dias-multa, por crime de rixa, tendo a sentença sido publicada na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04 de abril de 2003, sexta-feira, da qual saíram intimados o réu e seu defensor constituído. Sabendo-se que aos sábados e domingos não há expediente forense, o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação terminou no dia
8 de abril, terça-feira.
9 de abril, quarta-feira.
10 de abril, quinta-feira.
11 de abril, sexta-feira.
14 de abril, segunda-feira.
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