Questão número 440588

Dentre outras, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença

• A.

  que anular o casamento de quem não completou a idade mínima para casar.

• B.

  que julgar improcedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

• C.

  dada contra os Estados, e as respectivas autarquias, fundações de direito público e sociedades de economia mista.

• D.

  proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

• E.

  proferida contra os Municípios e respectivas fundações de direito público e empresas públicas.