Questão número 440752

Na execução contra a Fazenda Pública Paulista perante a Justiça Estadual de São Paulo, quando expedida requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor,

• A.

  no seu descumprimento, eventual decretação de sequestro deve ser realizada pelo juízo a quo da execução.

• B.

  o crédito do exequente devidamente atualizado está sujeito ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

• C.

  é possível seu pagamento, quando se tratar de execução provisória, durante a pendência de recurso especial, que discuta a íntegra do mérito da demanda.

• D.

  havendo litisconsórcio multitudinário no pólo ativo devem ser somados os créditos de todos os exequentes para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

• E.

  os honorários advocatícios devem ser incluídos, como parcela integrante do valor devido para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.