Direito Processual Civil - PROCESSO DE EXECUÇÃO - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) - 2014
Considere as seguintes situações:
I. a objeção de pré-executividade interposta pelo executado para obter o reconhecimento da nulidade do título executivo, decorrente da sua emissão em estado de erro induzido pelo credor, deve ter seu processamento deferido pelo juiz, cabendo a este suspender o curso da execução até a solução do incidente.
II. o prazo para a oposição de embargos é de quinze (15) dias e só começa a correr quando é juntado aos autos o comprovante da citação do último devedor solidário.
III. o cadastramento de restrição à circulação de veículo registrado perante o DETRAN como sendo de propriedade do devedor, feito pelo juízo da execução mediante acionamento do RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito/ Denatran, permitindo consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais, conforme descrição da ferramenta eletrônica contida no site do CNJ), equivale à penhora automática do bem, assumindo o executado, tanto que a referida restrição seja implantada, a imediata condição de depositário do bem.
IV. se o devedor for proprietário de uma parte ideal de imóvel indivisível, a penhora recairá apenas sobre a fração a ele pertencente, não podendo incidir sobre as partes ideais dos demais condôminos.
Agora, assinale a alternativa CORRETA.
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