Direito Processual Civil - Processo nos Tribunais - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
Nas causas em que forem partes de um lado o Município ou pessoa residente no País, e de outro lado Estado estrangeiro ou organismo internacional, enseja:
Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
Recurso Originário ao Supremo Tribunal Federal.
Recurso Originário do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Recurso Extraordinário.
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