Questão número 440874

Não admite ação rescisória, por se tratar de decisão irrecorrível, aquela que

• A.

  julgar procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  for proferida por Tribunais de Contas dos Estados e do Município.

• C.

  julgar improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, com efeito inter partes.

• D.

  julgar procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  for proferida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.