Questão número 440910

Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória, de acordo com a jurisprudência.

• A. Para que seja comprovada a decadência da ação rescisória, não é suficiente o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, mas da certidão do aludido trânsito.
• B. Será cabível ação rescisória contra o acórdão que anular processo de execução fiscal.
• C. Cabe ação rescisória, com fundamento em violação a literal dispositivo de lei, ainda que a decisão rescindenda tenha se fundado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
• D. A ação rescisória tem cabimento contra decisão homologatória de cálculos.
• E. Não se admite ação rescisória para discutir a fixação de verbas honorárias, ainda quando o acórdão rescindendo aplique indevidamente os limites percentuais estabelecidos na legislação processual civil.