Questão número 441167

Sobre os recursos no processo civil, assinale a opção correta em relação aos seguintes enunciados:

I) São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Fazenda Pública, pelos órgãos da administração indireta e pelos entes que gozam de isenção legal.

II) Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

III) A apelação será recebida só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

IV) O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de não conhecimento deste, quando argüido e provado pelo agravado o descumprimento da juntada.

  • A. Apenas as afirmativas I e IV são corretas.
  • B. Apenas as afirmativas I, III e IV são corretas.
  • C. Apenas as afirmativas II e III são corretas.
  • D. Apenas as afirmativas II, III e IV são corretas.
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