Questão número 441197

Assinale a opção correta.

• A.

  Na remessa necessária, o Tribunal não pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

• B.

  Por ter capital majoritariamente da União, o Banco do Brasil goza dos benefícios reservados à Fazenda Pública pelo Código de Processo Civil.

• C.

  A remessa necessária (art. 475 do CPC) não se aplica às autarquias federais.

• D.

  Transitada em julgado a sentença condenatória contra a União, a execução se processa sem qualquer privilégio.

• E.

  O Ministério Público não tem prazo em quádruplo para contestar ação judicial.