Questão número 441198
Direito Processual Civil - Recursos - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2006
O recurso cabível junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR para corrigir obscuridade, omissão ou contradição do Acórdão ou da Decisão da Côrte de Contas denomina-se:
- A. Embargos de declaração.
- B. Agravo de instrumento.
- C. Revisão.
- D. Reconsideração.
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