Questão número 441319

Com relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso apresentado sem a anuência do recorrido.

• B.

  Os despachos de mero expediente são irrecorríveis.

• C.

  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

• D.

  O pagamento de determinada quantia estipulada em sentença, por parte do réu, não impede que este apele dentro do prazo de dez dias.

• E.

  O Ministério Público detém legitimidade para apresentar recursos nos processos em que oficia como fiscal da lei.