Questão número 441418

Na hipótese de interposição simultânea de um mesmo recurso, perante Tribunal Superior, pelo Procurador-Geral de Justiça e por Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, aplica-se a seguinte regra:

• A.

  ambos os recursos serão processados.

• B.

  será dado prazo para a desistência de um dos recursos.

• C.

  processar-se-á o primeiro recurso interposto, reputando-se o outro prejudi-cado.

• D.

  processar-se-á o recurso interposto pelo Procurador-Geral de Justiça, repu-tando-se o outro prejudicado.