Questão número 441488

Em ações de improbidade administrativa aplica-se a seguinte regra:

• A.

  corre sempre em segredo de justiça em razão do interesse particular do agente público envolvido no ato de improbidade administrativa.

• B.

  em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade promovida por interessado, o juiz assegurará ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação.

• C.

  a sentença que julgar improcedente a ação de improbidade condenará sempre o autor da demanda nas custas e nos honorários advocatícios.

• D.

  da decisão que receber a petição inicial, na ação de improbidade, caberá agravo de instrumento.

• E.

  a sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, pela prática de atos de improbidade, determinará a reversão dos bens a um fundo gerido por Conselho Estadual, de que participará necessariamente o Ministério Público.