Acerca dos recursos, julgue os itens a seguir.
Sendo distintos os juízos de admissibilidade e de mérito dos recursos, é possível que o recurso seja não conhecido e provido ou, ainda, não conhecido e improvido, conforme se acolha ou rejeite a postulação do recorrente.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...